Vídeo A Reforma Trabalhista, de 2017, mudou diversos pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Uma das novidades, prevista no artigo 444, foi a determinação de que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre empregador e funcionário. A regulamentação, porém, limitou essa possibilidade ao chamado trabalhador hiperssuficiente.

Ainda que a legislação permita a negociação sem a intermediação de sindicatos, o acordo deve seguir as premissas de proteção do trabalho, as decisões das autoridades competentes e as previsões de acordos coletivos que sejam aplicáveis.

Para saber mais sobre o assunto, siga com a gente!

Quem é o trabalhador hiperssuficiente?

Segundo o parágrafo único do artigo 444 da CLT, o trabalhador hiperssuficiente é aquele que tem diploma de nível superior e recebe salário mensal igual ou superior a duas vezes o teto dos benefícios da Previdência Social, totalizando R$ 15.014,98 em 2023.

Mesmo a legislação presumindo que esses funcionários têm maior liberdade para negociar com os empregadores devido a formação e capacidade financeira, não há impedimento para eventual nulidade da negociação, caso seja comprovada fraude ou vício de consentimento na manifestação da vontade.

Como funciona a relação contratual

Conforme mencionado, a possibilidade de negociação direta entre o trabalhador e o contratante não descarta a garantia de direitos prevista pela lei trabalhista ou por acordos coletivos. Isso significa que o funcionário continua sendo resguardado enquanto tem flexibilidade para firmar novos acordos com o empregador.

O artigo 611-A da CLT elenca os aspectos possíveis de acordo entre empregados hipersuficientes e a empresa. São eles:

• Jornada de trabalho e banco de horas anual;
• Plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado e determinação de cargos de confiança;
• Remuneração por produtividade e remuneração por desempenho individual;
• Prêmios de incentivo em bens ou serviços e
• Participação nos lucros ou resultados da empresa.  

Ou seja: direitos previstos pelas cláusulas pétreas, como 13º salário, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), repouso semanal remunerado e o próprio direito ao salário, são inegociáveis.

Mesmo após seis anos da Reforma Trabalhista, o tema segue sendo alvo de embates jurídicos. Por isso, é preciso ter cuidado para assegurar que empregado e empregador estejam cientes e de acordo com as cláusulas do contrato, além de que o documento esteja dentro dos parâmetros legais. A recomendação é contar com o apoio de uma assessoria jurídica para negociar e elaborar todos os termos.

Confira também o vídeo sobre o assunto:

Ficou alguma dúvida? Entre em contato com a IRKO Hirashima, nossos especialistas podem te ajudar!

Sobre a IRKO Hirashima

A IRKO Hirashima foi fundada em 2017, originalmente como Irkonsult, empresa do Grupo IRKO — cuja atuação no país já soma mais de 65 anos. Em 2019, nos unimos à Hirashima Associados, companhia com 17 anos de mercado. Da união, surgiu uma marca ainda mais robusta na prestação de serviços nas áreas de Auditing, M&A, Risk Advisory, Tax Advisory e Accounting, entre outros, que vem crescendo exponencialmente.  

Nosso quadro societário inclui profissionais com a mais alta qualificação e ampla experiência, como ex-sócios e diretores das conhecidas Big4, e contadores com certificação internacional (CPA e ACCA). Nosso time conta ainda com profissionais que atuam ativamente no grupo de implementação de normas internacionais de contabilidade junto à IFRS Foundation / IASB. Nossos sócios, por sua vez, integram Conselhos e Comitês de grandes companhias de capital aberto no Brasil, com trajetória comprovada nas melhores práticas de governança. 

Temos como prioridades máximas o atendimento de excelência a nossos clientes e o desenvolvimento constante de nossa equipe. Por isso, fomos a primeira empresa da América Latina a oferecer a certificação internacional ACCA para todo seu quadro de colaboradores.

Nossos resultados também foram reconhecidos pela Leaders League, agência de rating internacional amplamente conhecida ao redor do globo. A IRKO Hirashima figura nos rankings das melhores companhias brasileiras nos segmentos de Audit, IPO Readiness e Transaction Services. 

Em 2021, como parte do Grupo IRKO, passamos a ser membros da SMS Latinoamérica, rede com presença em 21 países, reconhecida internacionalmente e credenciada junto ao Fórum de Firmas do IFAC.

Junto desta rede, fomos listados pelo IAB (International Accounting Bulletin) a 8º maior empresa de serviços profissionais do Brasil em faturamento.