Nesse vídeo vamos falar sobre uma das contratações mais comuns que verificamos em nossos trabalhos: a contratação de Representantes Comerciais!

Para a atividade de representação comercial, ou seja, atuação na intermediação de negócios, podem ser contratadas pessoas físicas ou pessoas jurídicas.

E veja só: a relação entre o contratante e o Representante é norteada pela Lei 4886 de 1965. As principais previsões da legislação tratam sobre:

– A formalização da relação, que deve acontecer através de contrato, onde devem estar especificados produtos e serviços que serão objetos de representação; região de atuação; forma de remuneração; entre outras determinações.

– Além disso, falam sobre o Registro do Representante Comercial nos Conselhos Regionais, para que o exercício profissional esteja regularizado.

– E também sobre a forma de indenização em caso de rescisão de contrato, que não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total das comissões recebidas durante o tempo em que exerceu a representação.

E olha só, em nossas análises verificamos se essas previsões são seguidas por ambas as partes e também, buscamos entender se existe algum risco de as características empregatícias estarem previstas na relação entre o contratante e o Representante.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com nosso time!